MAZZI ADVOCACIA
Área de atuação

Advogado de cidadania italiana em Piracicaba e online

Escritório em Piracicaba/SP, com atendimento online para todo o Brasil. Se você descende de italiano e quer saber se ainda tem direito ao reconhecimento, o advogado analisa a sua linha de transmissão e indica a via cabível.

Resposta direta

A cidadania italiana por descendência (iure sanguinis) mudou de regime em 2025. O Decreto-Lei n.º 36/2025, convertido na Lei n.º 74/2025 e em vigor desde 24 de maio de 2025, introduziu o artigo 3.º-bis na Lei n.º 91/1992 e passou a limitar o reconhecimento, em regra, a filhos e netos de pessoa nascida na Itália. Pedidos protocolados até as 23h59 de 27 de março de 2025 (hora de Roma) continuam regidos pela legislação anterior, que não tinha limite de gerações. A MAZZI ADVOCACIA analisa a linha de transmissão, verifica em qual regime o caso se enquadra e conduz o procedimento pela via cabível.

O que mudou com a Lei 74/2025

Se você pesquisou sobre cidadania italiana há alguns anos e guardou a resposta, ela provavelmente está desatualizada. Até março de 2025, o reconhecimento por descendência não tinha limite de gerações: bastava comprovar a linha em relação a um ascendente nascido na Itália e vivo após 17 de março de 1861, sem interrupções na transmissão. Bisnetos e trinetos eram atendidos rotineiramente.

O Decreto-Lei n.º 36/2025, de 28 de março de 2025, alterou esse cenário. Convertido na Lei n.º 74/2025, de 23 de maio de 2025, ele inseriu o artigo 3.º-bis na Lei n.º 91/1992. Em linhas gerais, o novo texto estabelece que quem nasceu no exterior e possui outra nacionalidade é considerado como nunca tendo adquirido a cidadania italiana, salvo nas hipóteses de exceção previstas na própria lei.

As exceções previstas na lei

  • Ter pai, mãe, avô ou avó nascido na Itália, o que, na prática, delimita o alcance a filhos e netos.
  • Ter ascendente que possuía exclusivamente a cidadania italiana no momento do nascimento do descendente ou no momento do falecimento.
  • Ter ascendente que residiu legalmente na Itália por, no mínimo, dois anos consecutivos antes do nascimento ou da adoção do descendente.

Quem foi preservado pela regra de transição

A lei não alcança quem já estava dentro do sistema. Pedidos protocolados, no consulado, no comune ou em juízo, até as 23h59 de 27 de março de 2025, no horário de Roma, seguem sendo avaliados pela legislação anterior. A Corte de Cassação italiana já reafirmou esse ponto em relação aos pedidos judiciais.

O estado atual da discussão judicial

A validade do artigo 3.º-bis foi contestada perante a Corte Constitucional italiana. Na Sentenza n.º 63/2026, depositada em 30 de abril de 2026, a Corte afastou as alegações de inconstitucionalidade, com o entendimento de que a norma não retira uma cidadania já consolidada, mas incide sobre expectativas de reconhecimento futuro. Na mesma decisão, rejeitou o pedido de encaminhamento da questão à Justiça europeia.

Em 23 de julho de 2026, contudo, a Corte depositou a Ordinanza n.º 147/2026, suspendeu o julgamento sobre o artigo 3.º-bis e submeteu questão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia, com base no artigo 267 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Caberá a Luxemburgo dizer se a construção adotada pela lei italiana é compatível com o direito da União.

É importante ser exato quanto ao efeito disso: a Lei 74/2025 continua em vigor e produzindo efeitos. Nenhum direito foi automaticamente restabelecido e a norma não foi declarada ilegal. O efeito imediato é processual, a discussão constitucional italiana fica suspensa até a resposta do tribunal europeu. Qualquer estimativa sobre o resultado desse julgamento seria especulação, e não é isso que este escritório oferece.

Via administrativa e via judicial

AspectoVia administrativaVia judicial
Onde tramitaConsulado italiano no Brasil ou comune na ItáliaTribunal italiano competente
Perfil típicoCasos que se enquadram nas hipóteses do artigo 3.º-bisLinha materna anterior a 1948, recusa ou inércia administrativa, e casos que exigem discussão jurídica
Presença físicaPode ser exigida em etapas do procedimentoEm regra, conduzida por procuração, sem necessidade de viagem
PrazoVaria conforme o órgão e a fila localVaria conforme a comarca e a complexidade probatória

Não existe via universalmente melhor. A escolha depende do enquadramento legal do caso, do estado da documentação e do órgão competente, e é definida na análise do caso, não antes dela.

A linha de 1948

Até 1º de janeiro de 1948, a legislação italiana não admitia que a mulher transmitisse a cidadania aos filhos nascidos antes dessa data. Esse tratamento foi reconhecido como incompatível com a Constituição italiana, e os casos de transmissão materna anterior a 1948 seguem sendo analisados pela via judicial. É um ponto que costuma passar despercebido em análises superficiais e que muda completamente o caminho a percorrer.

Documentação

O trabalho documental é o que costuma consumir mais tempo. Em regra, é preciso reunir:

  • Certidão de nascimento do ascendente italiano, emitida pelo comune de origem;
  • Certidões de nascimento, casamento e óbito de cada pessoa da linha de transmissão, em inteiro teor;
  • Certidão negativa de naturalização do ascendente, ou o registro da naturalização, quando houver;
  • Retificações de registro civil, quando houver divergência de grafia, data ou filiação;
  • Tradução juramentada e apostilamento pela Convenção da Haia.

Divergências de nome entre certidões brasileiras são comuns em famílias de imigrantes e não invalidam o pedido por si só, mas precisam ser tratadas antes do protocolo, sob pena de exigência posterior.

Fale com o escritório

Precisa de um advogado de cidadania italiana em Piracicaba? Fale com o escritório para analisar o seu caso. Atendimento online para todo o Brasil e reuniões presenciais em Piracicaba mediante agendamento.

Quando procurar um advogado de cidadania italiana

Quem procura um advogado de cidadania italiana normalmente já sabe que tem ascendência italiana e quer saber duas coisas: se o direito ainda existe depois de 2025 e quanto trabalho vem pela frente. Costuma valer a pena procurar o escritório quando:

  • Você tem pai, mãe, avô ou avó nascido na Itália e quer saber como protocolar o pedido;
  • Seu caso envolve bisavô ou trisavô e você precisa saber se ele cabe em alguma exceção ou no regime anterior à Lei 74/2025;
  • Há linha materna anterior a 1948, recusa ou demora do consulado e a via judicial pode estar em jogo;
  • As certidões têm divergência de nome, data ou filiação e precisam de retificação antes do protocolo;
  • Você já começou o pedido por conta própria ou com outra assessoria e quer uma segunda análise.

Como o escritório conduz o seu caso

O escritório começa pela linha de transmissão: quem é o ascendente italiano, quando e onde nasceu, se houve naturalização e se cada elo da cadeia está provado. Em seguida define em qual regime o caso se enquadra, a via administrativa ou a judicial, e organiza a documentação, incluindo retificações de registro civil, tradução juramentada e apostilamento. Quem atende e conduz é o advogado responsável, João Mazzi Bruno, e o andamento é comunicado em linguagem clara.

O que levar para a primeira conversa

Você não precisa ter tudo em mãos para começar. Para a análise do caso, ajudam:

  • Documento de identidade e certidões de nascimento e casamento de quem pede o reconhecimento;
  • Tudo o que você já tiver sobre o ascendente italiano: nome completo, comune de origem, datas e eventuais certidões;
  • Certidões brasileiras de toda a linha, mesmo que antigas ou com erros: o advogado avalia o que precisa ser refeito;
  • Informação sobre pedidos anteriores, no consulado, no comune ou em juízo, se existirem.

Prazos, sem promessa

A fase documental costuma levar de alguns meses a mais de um ano, conforme a disponibilidade das certidões e a necessidade de retificações. A decisão depende de consulado, comune ou tribunal e não tem data garantida por ninguém. Na análise do caso o advogado explica a estimativa e o que não depende do escritório.

Como funciona o atendimento

  1. Você envia uma mensagem pelo WhatsApp contando, em poucas linhas, a sua situação;
  2. Análise do caso: o advogado analisa a sua linha de descendência e indica se o direito existe, qual via é a cabível e quais documentos faltam;
  3. Proposta de honorários: se fizer sentido seguir, o escritório apresenta o escopo do trabalho e os honorários por escrito, antes de qualquer contratação.

Escritório em Piracicaba, atendimento online para todo o Brasil

O escritório fica na Av. do Café, 450, sala 06, no bairro Paulista, em Piracicaba/SP. Grande parte do trabalho em cidadania italiana é feita a distância, por isso você pode ser atendido de qualquer cidade do Brasil, ou do exterior, sem precisar vir a Piracicaba. Reuniões presenciais são agendadas previamente.

Dr. João Mazzi Bruno, advogado responsável pela MAZZI ADVOCACIA

Conteúdo revisado por

Dr. João Mazzi Bruno

Advogado inscrito na OAB/SP sob o n.º 449.669 e na Ordem dos Advogados de Lisboa sob o n.º 68043L. Conduz processos de cidadania europeia, imigração, família e sucessão internacional e saída fiscal, com atuação regular nas duas jurisdições.

Dúvidas comuns

Perguntas frequentes

Sou bisneto de italiano. Ainda tenho direito à cidadania italiana?

Sob a Lei 74/2025, o reconhecimento passou a alcançar, em regra, filhos e netos de pessoa nascida na Itália. Bisnetos e gerações seguintes não se enquadram na regra geral, salvo se incidir alguma das exceções previstas no artigo 3.º-bis ou se o pedido tiver sido protocolado até 27 de março de 2025. Casos assim precisam de análise individual antes de qualquer conclusão.

Meu processo foi protocolado antes de março de 2025. Ele foi afetado?

Pedidos protocolados até as 23h59 de 27 de março de 2025, horário de Roma, seguem regidos pela legislação anterior, sem limite de gerações. Isso vale para pedidos apresentados em consulado, em comune e em juízo.

A Corte Constitucional derrubou a nova lei?

Não. Na Sentenza 63/2026 a Corte afastou as alegações de inconstitucionalidade. Em julho de 2026, pela Ordinanza 147/2026, suspendeu o julgamento e enviou uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia. A Lei 74/2025 permanece em vigor e nenhum direito foi automaticamente restabelecido.

Preciso viajar para a Itália para dar entrada?

Depende da via. O procedimento judicial é conduzido, em regra, por procuração, sem necessidade de viagem. O procedimento junto a comune italiano pressupõe residência no município, e o consular tem exigências próprias de comparecimento.

Perco a cidadania brasileira ao ser reconhecido como italiano?

Não. O reconhecimento por descendência tem natureza de nacionalidade originária, hipótese em que a Constituição brasileira admite a acumulação. Os direitos como cidadão brasileiro permanecem.

Primeiro passo

Precisa de um advogado de cidadania italiana em Piracicaba?

Na conversa de análise do caso, o advogado responde três coisas: se o direito existe, qual via tende a ser adequada e quais documentos precisam ser reunidos. Se não houver caminho, você ouve isso também. Escritório em Piracicaba/SP, atendimento online para todo o Brasil.