Escritório em Piracicaba/SP, com atendimento online para todo o Brasil. Se você descende de italiano e quer saber se ainda tem direito ao reconhecimento, o advogado analisa a sua linha de transmissão e indica a via cabível.
A cidadania italiana por descendência (iure sanguinis) mudou de regime em 2025. O Decreto-Lei n.º 36/2025, convertido na Lei n.º 74/2025 e em vigor desde 24 de maio de 2025, introduziu o artigo 3.º-bis na Lei n.º 91/1992 e passou a limitar o reconhecimento, em regra, a filhos e netos de pessoa nascida na Itália. Pedidos protocolados até as 23h59 de 27 de março de 2025 (hora de Roma) continuam regidos pela legislação anterior, que não tinha limite de gerações. A MAZZI ADVOCACIA analisa a linha de transmissão, verifica em qual regime o caso se enquadra e conduz o procedimento pela via cabível.
Se você pesquisou sobre cidadania italiana há alguns anos e guardou a resposta, ela provavelmente está desatualizada. Até março de 2025, o reconhecimento por descendência não tinha limite de gerações: bastava comprovar a linha em relação a um ascendente nascido na Itália e vivo após 17 de março de 1861, sem interrupções na transmissão. Bisnetos e trinetos eram atendidos rotineiramente.
O Decreto-Lei n.º 36/2025, de 28 de março de 2025, alterou esse cenário. Convertido na Lei n.º 74/2025, de 23 de maio de 2025, ele inseriu o artigo 3.º-bis na Lei n.º 91/1992. Em linhas gerais, o novo texto estabelece que quem nasceu no exterior e possui outra nacionalidade é considerado como nunca tendo adquirido a cidadania italiana, salvo nas hipóteses de exceção previstas na própria lei.
A lei não alcança quem já estava dentro do sistema. Pedidos protocolados, no consulado, no comune ou em juízo, até as 23h59 de 27 de março de 2025, no horário de Roma, seguem sendo avaliados pela legislação anterior. A Corte de Cassação italiana já reafirmou esse ponto em relação aos pedidos judiciais.
A validade do artigo 3.º-bis foi contestada perante a Corte Constitucional italiana. Na Sentenza n.º 63/2026, depositada em 30 de abril de 2026, a Corte afastou as alegações de inconstitucionalidade, com o entendimento de que a norma não retira uma cidadania já consolidada, mas incide sobre expectativas de reconhecimento futuro. Na mesma decisão, rejeitou o pedido de encaminhamento da questão à Justiça europeia.
Em 23 de julho de 2026, contudo, a Corte depositou a Ordinanza n.º 147/2026, suspendeu o julgamento sobre o artigo 3.º-bis e submeteu questão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia, com base no artigo 267 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Caberá a Luxemburgo dizer se a construção adotada pela lei italiana é compatível com o direito da União.
É importante ser exato quanto ao efeito disso: a Lei 74/2025 continua em vigor e produzindo efeitos. Nenhum direito foi automaticamente restabelecido e a norma não foi declarada ilegal. O efeito imediato é processual, a discussão constitucional italiana fica suspensa até a resposta do tribunal europeu. Qualquer estimativa sobre o resultado desse julgamento seria especulação, e não é isso que este escritório oferece.
| Aspecto | Via administrativa | Via judicial |
|---|---|---|
| Onde tramita | Consulado italiano no Brasil ou comune na Itália | Tribunal italiano competente |
| Perfil típico | Casos que se enquadram nas hipóteses do artigo 3.º-bis | Linha materna anterior a 1948, recusa ou inércia administrativa, e casos que exigem discussão jurídica |
| Presença física | Pode ser exigida em etapas do procedimento | Em regra, conduzida por procuração, sem necessidade de viagem |
| Prazo | Varia conforme o órgão e a fila local | Varia conforme a comarca e a complexidade probatória |
Não existe via universalmente melhor. A escolha depende do enquadramento legal do caso, do estado da documentação e do órgão competente, e é definida na análise do caso, não antes dela.
Até 1º de janeiro de 1948, a legislação italiana não admitia que a mulher transmitisse a cidadania aos filhos nascidos antes dessa data. Esse tratamento foi reconhecido como incompatível com a Constituição italiana, e os casos de transmissão materna anterior a 1948 seguem sendo analisados pela via judicial. É um ponto que costuma passar despercebido em análises superficiais e que muda completamente o caminho a percorrer.
O trabalho documental é o que costuma consumir mais tempo. Em regra, é preciso reunir:
Divergências de nome entre certidões brasileiras são comuns em famílias de imigrantes e não invalidam o pedido por si só, mas precisam ser tratadas antes do protocolo, sob pena de exigência posterior.
Precisa de um advogado de cidadania italiana em Piracicaba? Fale com o escritório para analisar o seu caso. Atendimento online para todo o Brasil e reuniões presenciais em Piracicaba mediante agendamento.
Quem procura um advogado de cidadania italiana normalmente já sabe que tem ascendência italiana e quer saber duas coisas: se o direito ainda existe depois de 2025 e quanto trabalho vem pela frente. Costuma valer a pena procurar o escritório quando:
O escritório começa pela linha de transmissão: quem é o ascendente italiano, quando e onde nasceu, se houve naturalização e se cada elo da cadeia está provado. Em seguida define em qual regime o caso se enquadra, a via administrativa ou a judicial, e organiza a documentação, incluindo retificações de registro civil, tradução juramentada e apostilamento. Quem atende e conduz é o advogado responsável, João Mazzi Bruno, e o andamento é comunicado em linguagem clara.
Você não precisa ter tudo em mãos para começar. Para a análise do caso, ajudam:
A fase documental costuma levar de alguns meses a mais de um ano, conforme a disponibilidade das certidões e a necessidade de retificações. A decisão depende de consulado, comune ou tribunal e não tem data garantida por ninguém. Na análise do caso o advogado explica a estimativa e o que não depende do escritório.
O escritório fica na Av. do Café, 450, sala 06, no bairro Paulista, em Piracicaba/SP. Grande parte do trabalho em cidadania italiana é feita a distância, por isso você pode ser atendido de qualquer cidade do Brasil, ou do exterior, sem precisar vir a Piracicaba. Reuniões presenciais são agendadas previamente.
Sob a Lei 74/2025, o reconhecimento passou a alcançar, em regra, filhos e netos de pessoa nascida na Itália. Bisnetos e gerações seguintes não se enquadram na regra geral, salvo se incidir alguma das exceções previstas no artigo 3.º-bis ou se o pedido tiver sido protocolado até 27 de março de 2025. Casos assim precisam de análise individual antes de qualquer conclusão.
Pedidos protocolados até as 23h59 de 27 de março de 2025, horário de Roma, seguem regidos pela legislação anterior, sem limite de gerações. Isso vale para pedidos apresentados em consulado, em comune e em juízo.
Não. Na Sentenza 63/2026 a Corte afastou as alegações de inconstitucionalidade. Em julho de 2026, pela Ordinanza 147/2026, suspendeu o julgamento e enviou uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia. A Lei 74/2025 permanece em vigor e nenhum direito foi automaticamente restabelecido.
Depende da via. O procedimento judicial é conduzido, em regra, por procuração, sem necessidade de viagem. O procedimento junto a comune italiano pressupõe residência no município, e o consular tem exigências próprias de comparecimento.
Não. O reconhecimento por descendência tem natureza de nacionalidade originária, hipótese em que a Constituição brasileira admite a acumulação. Os direitos como cidadão brasileiro permanecem.
Na conversa de análise do caso, o advogado responde três coisas: se o direito existe, qual via tende a ser adequada e quais documentos precisam ser reunidos. Se não houver caminho, você ouve isso também. Escritório em Piracicaba/SP, atendimento online para todo o Brasil.